Sobre a posição da Rússia na 78ª sessão da Assembleia Geral da ONU

1. O principal objetivo da 78ª sessão da Assembleia Geral da ONU é reafirmar o papel central de coordenação da ONU nos assuntos mundiais e reforçar o sistema multipolar de relações internacionais. As Nações Unidas fazem jus a continuar a ser um fórum único para um diálogo franco em pé de igualdade com vista a elaborar soluções coletivas para os problemas mundiais de modo a levar em conta as diferentes opiniões, bem como a criar uma arquitetura verdadeiramente justa da ordem mundial.

2. Somos inabalavelmente a favor do reforço dos fundamentos multilaterais das relações internacionais e da economia mundial com base nas normas universais do direito internacional, principalmente nas disposições da Carta das Nações Unidas, com foco no respeito incondicional pela igualdade soberana dos Estados e na não ingerência nos seus assuntos internos. É importante não permitir que a ONU seja subordinada a um grupo restrito de países ocidentais que procuram substituir os princípios da interação entre Estados universalmente aceites por estruturas não consensuais. Somos contra a legitimação do conceito de "ordem mundial baseada em regras" que permite impor regras, padrões e normas elaboradas sem a participação igual de todos os Estados interessados. Este conceito é promovido em oposição às abordagens coletivas baseadas na Carta das Nações Unidas e constitui uma grave ameaça à estabilidade das relações internacionais.

3. A guerra travada há oito anos pelo regime de Kiev contra a população do Donbass e a sabotagem deliberada pelo mesmo do pacote de medidas para a aplicação dos acordos de Minsk obrigaram a Rússia a tomar medidas para proteger os civis da região. A operação militar especial (OME) lançada em 2022 está em estrita conformidade com o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas e continuará até que as ameaças à segurança do nosso país sejam eliminadas.

Os aliados ocidentais da Ucrânia estão a contribuir para a escalada e o prolongamento do conflito, fornecendo a Kiev armas pesadas, prestando-lhe assistência financeira e técnica, recrutando e enviando-lhe mercenários. As armas dos países da NATO estão a ser utilizadas pelas forças ucranianas para bombardear infraestruturas civis e a população civil do Donbass. Desta forma, o Ocidente está, na verdade, a tornar-se cúmplice das hostilidades e é responsável pelos crimes do regime de Kiev.

As violações do direito humanitário internacional e os atos terroristas cometidos pela Ucrânia estão a ser cuidadosamente registados, e os responsáveis serão punidos. As ações e a retórica do regime de Kiev mostram que ele não tem nenhum interesse em resolver pacificamente o conflito. A Rússia nunca rejeitou uma solução diplomática para a crise e está pronta para negociações, desde que a situação "no terreno" e os legítimos interesses do nosso país sejam levados em conta.

4. As Repúblicas Populares de Donetsk e de Lugansk e as Regiões de Zaporojie e de Kherson tornaram-se parte da Rússia depois de as suas populações terem expressado livremente a sua vontade através das urnas em setembro de 2022, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Declaração de 1970 sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações Amistosas e à Cooperação entre Estados. Este documento garante a integridade territorial aos Estados cujos "governos representam todo o povo pertencente ao território sem distinção de raça, credo ou cor". É óbvio que o governo de Kiev, que há anos persegue uma parte significativa da sua população por motivos étnicos, religiosos, linguísticos e culturais, não cumpre este critério.

O reconhecimento dos referendos nas Regiões de Zaporojie e de Kherson, nas Repúblicas Populares de Donetsk e de Lugansk e da adesão da Crimeia à Rússia, na sequência da livre expressão da vontade dos seus habitantes em 2014, é uma condição sine qua non para se chegar a acordo sobre uma solução global para a situação na Ucrânia.

Estamos muito preocupados ao verificar que a Assembleia Geral das Nações Unidas tende, cada vez mais, a passar dos limites das competências, tendo aprovado, desde 24 de fevereiro de 2022, uma série de resoluções antirrussas e de confronto sobre a situação na Ucrânia, em violação do ponto 1 do Artigo 12º da Carta das Nações Unidas. Ao tentar qualificar a OME como "agressão" em resoluções não consensuais, exigir o seu fim, a indemnização por danos, etc., a AGNU atua fora dos limites da sua competência, usurpando assim as funções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

5. A responsabilidade pela prevenção e resolução dos conflitos e pela superação das suas consequências é, antes de mais, dos Estados envolvidos. A assistência internacional, nomeadamente aquela através da ONU, só pode ser prestada com o seu consentimento e em conformidade com a Carta da ONU.  A mediação, os bons ofícios e, mais ainda, a diplomacia preventiva devem basear-se na imparcialidade e no respeito incondicional pela soberania dos Estados.

6. O objetivo da reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas é aumentar a representação dos países em desenvolvimento de África, da Ásia e da América Latina no Conselho de Segurança, sem comprometer a sua eficácia e capacidade de resposta. Consideramos que o Brasil e a Índia são candidatos lógicos a assento permanente no Conselho de Segurança caso seja decidido alarga-lo em ambas as categorias de membros. A dimensão ótima de um Conselho de Segurança reformado é de "pouco mais de vinte membros" (low twenties). A procura de um modelo de reforma ótimo com o máximo apoio deve continuar no atual formato de negociações intergovernamentais. É contraproducente colocar as discussões numa base textual antes de se chegar a acordo sobre os parâmetros básicos da reforma. As prerrogativas dos membros permanentes do Conselho, incluindo o seu poder de veto, não estão sujeitas à revisão.

7. Apoiamos as iniciativas realistas destinadas a otimizar as atividades da AGNU no âmbito do Grupo de Trabalho sobre a sua revitalização. Damos prioridade à afinação dos métodos de trabalho, à racionalização da agenda sobrecarregada e ao reforço do multilinguismo. As inovações devem ser racionais e adaptadas às necessidades da época. A redistribuição, a favor da Assembleia Geral, dos poderes de outros órgãos previstos na Carta da ONU, entre os quais o Conselho de Segurança, é inaceitável.

8. Apoiamos o desenvolvimento e o reforço da cooperação das Nações Unidas com as organizações regionais e sub-regionais, em conformidade com o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas. É necessário continuar a reforçar a cooperação construtiva da ONU com estruturas como a OTSC, a OCX, a CEI, os BRICS e a UEE. O facto de a 77ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas ter aprovado resoluções bienais sobre a cooperação entre a ONU e OTSC e entre a ONU e a CEI, que assinalam progressos constantes e uma dinâmica positiva no reforço das relações, confirma que este objetivo é relevante.

9. Rejeitamos categoricamente a distorção da história e a revisão do resultado da Segunda Guerra Mundial. Atribuímos especial importância ao projeto de resolução anual da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o combate à glorificação do nazismo, ao neonazismo e a outras práticas que contribuem para a escalada das formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Sublinhamos a relevância deste documento, tendo em conta as trágicas consequências da política de encorajamento da ideologia nazi na Ucrânia seguida pelo regime de Kiev e da conivência dos seus tutores ocidentais.

10. Acreditamos que não há alternativa à resolução política e diplomática das crises na região do Médio Oriente e do Norte de África. Temos defendido coerentemente a resolução pacífica dos conflitos existentes, sem interferência externa, de modo a que os interesses de todas as partes envolvidas sejam levados em conta e que a resolução se baseie nas disposições e normas do direito internacional.

11. A resolução do conflito na Síria é uma das principais prioridades no Médio Oriente. Só é possível alcançar uma estabilidade e segurança duradouras no país através do pleno restabelecimento da integridade territorial e da soberania de Damasco sobre o território nacional. Outra tarefa importante "no terreno" continua a ser a continuação da luta contra os grupos terroristas internacionais reconhecidos como tais pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O principal desafio, especialmente após o terramoto de 6 de fevereiro de 2023, continua a ser a degradação da situação humanitária e socioeconómica na Síria face ao endurecimento das sanções unilaterais e à escassez crónica de financiamento para os programas humanitários internacionais. Apelamos aos membros responsáveis da comunidade internacional para que deixem de politizar as questões puramente humanitárias e prestem assistência a todos os sírios necessitados, sem discriminação nem condições prévias, em coordenação com Damasco, tal como previsto nas normas e princípios orientadores do direito internacional humanitário.

No plano político, somos a favor da promoção do processo de paz liderado pela Síria, com a assistência da ONU, tal como estipulado na Resolução 2254 do Conselho de Segurança da ONU. Apoiamos os respetivos esforços do Enviado Especial do Secretário-Geral para a Síria, Geir Pedersen, que não devem exceder os limites do mandato definido pelo Conselho de Segurança.

12. Acreditamos que um dos fundamentos para a paz e a segurança no Médio Oriente é a reanimação do processo de paz cujo elemento central é a resolução do problema palestiniano. Atribuímos importância fundamental à prevenção de uma escalada de violência entre palestinianos e israelitas e à prestação de ajuda humanitária em larga escala às vítimas e aos necessitados na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. Apelamos às partes para que deem provas de comedimento, se abstenham de medidas unilaterais e ações provocatórias e respeitem o estatuto especial e a inviolabilidade dos Lugares Santos de Jerusalém. Defendemos o reinício de negociações diretas entre palestinianos e israelitas sobre todas as questões relativas ao estatuto definitivo, com base nas normas do direito internacional universalmente aceites, incluindo a fórmula de dois Estados.

13. Estamos preocupados ao verificar que o processo político na Líbia está a marcar passo e que as principais forças políticas do país continuam divididas. Estamos convictos de que um diálogo inclusivo que tenha em conta as preocupações de todas as partes líbias não tem alternativa. Defendemos que as instituições estatais unificadas sejam restabelecidas o mais rapidamente possível e que as eleições presidenciais e parlamentares sejam realizadas sem mais delongas.

14. Registamos a dinâmica positiva da situação no Iémen no contexto da normalização regional. Estamos convictos de que o restabelecimento de uma trégua global contribuirá para uma solução política sustentável no país. Insistimos em que seja necessário trabalhar com todas as partes envolvidas no conflito com a mediação das Nações Unidas. Estamos a prestar assistência ao Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU para o Iémen, Hans Grundberg. Uma das principais tarefas é ajudar o povo iemenita a acabar com uma grande catástrofe humanitária.

Somos contra uma interpretação ampliada das resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre as sanções contra o Iémen. As medidas restritivas devem ser utilizadas para promover uma solução de paz e não para fomentar a turbulência política na região. Registamos com preocupação que algumas presenças navais estrangeiras manipulam inescrupulosamente as resoluções do Conselho de Segurança quando inspecionam navios em águas próximas.

15. Apoiamos correntemente os esforços dos dirigentes iraquianos para conseguir uma normalização duradoura da situação socioeconómica no país e para combater a ameaça terrorista. Salientamos a necessidade de um trabalho coerente e focalizado para acabar com as divergências entre as componentes étnicas e religiosas da sociedade iraquiana no âmbito de um diálogo nacional. Assinalamos ser inaceitável que o Iraque se transforme num palco de confrontação regional.

16. Temos seguido coerentemente a política de promoção da reconciliação nacional e da solução do conflito no Afeganistão, bem como de manutenção da estabilidade e de transformação deste país num Estado livre do terrorismo e dos estupefacientes. Estamos muito preocupados com a crescente influência do EI e com a ameaça de alastramento das suas atividades terroristas à Ásia Central. Somos a favor de uma cooperação sustentada e pragmática entre a comunidade internacional e as autoridades talibãs de facto. Estamos convictos de que o desenvolvimento do diálogo com Cabul é do interesse da segurança e do desenvolvimento económico de toda a região.

Continuaremos a trabalhar no âmbito de fóruns multilaterais bem reputados como o formato de consultas de Moscovo, o Mecanismo dos países vizinhos do Afeganistão, o Quarteto regional (Rússia-China-Paquistão-Irão) e de organizações regionais como, em primeiro lugar, a OTSC e a OCX. Estamos a tomar medidas para criar um novo formato regional dos cinco países: a Rússia, a China, a Índia, o Irão e o Paquistão.

Consideramos que os EUA e os seus aliados, que são responsáveis pela situação crítica do Afeganistão após 20 anos de presença, devem assumir as principais despesas com a reconstrução pós-conflito do país.

Atribuímos grande importância às atividades da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão, sobretudo no contexto do aumento do apoio humanitário à população local, da criação de condições para o rápido descongelamento dos ativos afegãos e da mobilização de fundos de doadores para o relançamento da economia nacional.

17. Damos prioridade, no âmbito dos esforços para a normalização global das relações entre o Azerbaijão e a Arménia, à implementação das Declarações trilaterais aprovadas ao mais alto nível a 9 de novembro de 2020, a 11 de janeiro e a 26 de novembro de 2021, assim como ao desbloqueamento das relações comerciais, económicas e de transporte na região, à delimitação/demarcação da fronteira entre o Azerbaijão e a Arménia e à prestação de ajuda às partes na elaboração de um acordo de paz.

18. Estamos muito preocupados com as consequências destrutivas das tentativas dos EUA e dos seus aliados de aumentar a pressão sobre a República Popular Democrática da Coreia através, inclusive, de exercícios militares de grande envergadura. Rejeitamos o seu desejo de endurecer ainda mais o regime de sanções do Conselho de Segurança da ONU. Consideramos que esta ideia é errada e desumana, dadas as eventuais consequências humanitárias negativas para o norte-coreano comum. Condenando a atividade militar provocadora na região, à qual Pyongyang é forçada a reagir, exortamos a quebrar o "círculo vicioso" da escalada das tensões. A única saída eficaz do impasse é o reatamento do diálogo político e diplomático com vista a diminuir o nível de confrontação e a encontrar uma solução duradoura para a situação na península coreana, bem como a criação de um sistema de segurança duradouro no Nordeste Asiático de modo a levar em conta os interesses legítimos de todos os países da região, incluindo a República Popular Democrática da Coreia. Estamos a promover sistematicamente as respetivas iniciativas em conjunto com a China.

19. Consideramos não haver alternativa à preservação do Plano de Ação Conjunto Global (JCPOA). Estamos determinados a prosseguir a cooperação no âmbito do processo de negociação de Viena, com o objetivo de eliminar as consequências negativas da retirada dos EUA do acordo nuclear, em violação das suas obrigações decorrentes da Resolução 2231 do Conselho de Segurança. Consideramos contraproducentes as tentativas contínuas de Washington e dos seus aliados de aumentar a pressão sobre Teerão e agravar ainda mais a situação, em vez de contribuir para que o JCPOA volte a funcionar em pleno o mais rapidamente possível.

20. Somos a favor de uma solução para a questão de Chipre com base nas respetivas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que preveem o estabelecimento na ilha de uma federação bizonal bicomunitária com uma personalidade jurídica internacional, soberania e cidadania unificadas. No entanto, o modelo de resolução definitiva deverá ser aprovado tanto pelos cipriotas de origem grega como pelos cipriotas de origem turca, sem pressões externas. É inadmissível estabelecer arbitrariamente prazos. Consideramos necessário atrair os membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU para a discussão dos aspetos externos da questão de Chipre e substituir o atual sistema de garantias composto pelo Reino Unido, Grécia e a Turquia por garantias do Conselho de Segurança. A nomeação de um enviado especial ou de um conselheiro especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, que deveria ser apoiado e controlado pelo Conselho de Segurança ajudaria a reiniciar o processo de negociação pleno.

21. A chave para o funcionamento sustentável das instituições da Bósnia e Herzegovina é o respeito pela igualdade das duas entidades e dos três povos constituintes, em plena conformidade com o Acordo de Paz de Dayton de 1995. Os bósnios merecem o direito de determinar livremente o destino do seu país. Neste contexto, consideramos necessário que o Gabinete do Alto Representante deve ser abolido o mais rapidamente possível. O cargo de Alto Representante continua vago, uma vez que Christian Schmidt não tem aprovação do Conselho de Segurança da ONU.

22. A situação no Kosovo deverá ser resolvida com base na Resolução 1244 do Conselho de Segurança. Um acordo entre Belgrado e Pristina só será viável se as partes chegarem, elas próprias, a um acordo, sem que lhe sejam impostas soluções prontas externas. Somos contra a ideia de ajustar o mandato da Missão das Nações Unidas na província e de reduzir o seu orçamento. Defendemos a necessidade de manter o formato aberto e a periodicidade das reuniões sobre a questão do Kosovo no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

23. A aplicação coerente das disposições do Acordo Final de Paz continua a ser a base insubstituível para uma solução na Colômbia, com ênfase na rigorosa implementação dos seus capítulos relativos à reforma agrária e às questões étnicas. São necessários esforços ainda maiores para garantir a segurança física dos ativistas sociais, dos ex-rebeldes e das camadas populacionais mais vulneráveis. Saudamos o Acordo de cessar-fogo de seis meses assinado a 9 de junho passado pelo governo colombiano e o grupo “Exército de Libertação Nacional” (ENL) após a terceira ronda de conversações de paz em Cuba. Consideramos que os entendimentos alcançados constituem um passo importante para alcançar uma paz global na Colômbia.

24. Defendemos uma abordagem equilibrada e despolitizada na análise da situação em Mianmar e na procura de vias para normalizar a situação humanitária no estado de Rakhine. Apesar de o Conselho de Segurança da ONU ter aprovado, a 21 de dezembro de 2022, a Resolução 2669 sobre Mianmar, continuamos a acreditar que a situação nesse país só pode ser debatida no Conselho de Segurança no contexto da problemática dos refugiados rohingya. Achamos mais conveniente tratar as questões dos direitos humanos que prevalecem no documento nos fóruns especializados, entre os quais a Terceira Comissão da Assembleia Geral e o Conselho dos Direitos Humanos da ONU.

25. Consideramos que cabe aos africanos desempenhar o papel principal na prevenção de crises e na resolução de conflitos em África, com o apoio da comunidade internacional. Defendemos o reforço da parceria das Nações Unidas com a União Africana e as organizações sub-regionais do continente africano. Tencionamos continuar a contribuir ativamente para a resolução política das crises na República Centro-Africana, na República Democrática do Congo, no Sudão do Sul, na Somália, no Mali e em toda a região do Saara-Sahel, bem como noutros "pontos quentes" em África. Estamos a fazer frente às tentativas de denegrir a nossa cooperação com os países africanos. Elogiamos os esforços envidados pelos africanos para resolver as causas profundas dos conflitos, reconstruir as instituições estatais e reformar o setor da segurança. Apoiamos o esforço dos países africanos para se libertarem do seu passado colonial. Consideramos inadmissíveis as tentativas de alguns países de promover abordagens neocoloniais no continente africano.

Os regimes de sanções do Conselho de Segurança da ONU contra vários países africanos devem ser revistos, especialmente no que respeita ao embargo de armas. Em muitos casos, estas medidas não estão em linha com a situação atual nem contribuírem para os processos de paz, limitando as ações dos governos no combate aos grupos armados ilegais.

Enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU e parceiro bilateral de Bangui, continuamos a promover o processo de estabilização e reconciliação nacional na República Centro-Africana, com base no Acordo Político de Paz e Reconciliação, de 6 de fevereiro de 2019, com vista a uma solução duradoura para o prolongado conflito no coração de África. Em conformidade com as normas do direito internacional, ajudamos o governo do país a reforçar as capacidades de segurança nacional. Estamos abertos a um diálogo com todos os players "no terreno", os parceiros internacionais e bilaterais de Bangui. As sanções impostas pelo Conselho de Segurança à República Centro-Africana impedem o país de reforçar a sua segurança e estão em vias de perder a atualidade. A questão do seu levantamento já amadureceu.

Estamos a acompanhar de perto a situação em termos de segurança no Mali após a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de encerrar a Missão das Nações Unidas para a Estabilização naquele país (30 de junho de 2023). Congratulamo-nos ao saber que o Conselho de Segurança reagiu por unanimidade ao respetivo pedido dos malianos que se manifestaram dispostos a assumir a responsabilidade de garantir a segurança do seu país. Defendemos uma retirada ordeira dos Capacetes Azuis em estreita cooperação com o país anfitrião. A Rússia continuará a prestar apoio a Bamako, a ajudá-la a aumentar o poder combativo das suas forças armadas, a formar pessoal militar e policial e a prestar-lhe ajuda humanitária.

Apoiamos os esforços regionais para a resolução do conflito armado em curso no Sudão desde 15 de abril de 2023 entre o exército e a Força de Reação Rápida. Somos terminantemente contra as tentativas externas de impor soluções politizadas e de exercer pressão sobre as partes em conflito, aplicando, inclusive, sanções unilaterais ilegítimas. Estamos convencidos de que uma solução sustentável só pode ser encontrada por métodos políticos e diplomáticos, com a participação de todas as partes sudanesas interessadas. Apesar da complexidade da atual situação no Sudão, temos a certeza de que é necessário continuar a avançar no sentido de pôr termo ao regime de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em vigor no Darfur. Estas restrições foram impostas há muito tempo e, como a experiência demonstrou, pouco contribuíram para a normalização da situação.

26. A relevância da Comissão Especial da AGNU para a Descolonização (C-24) não só continuará até que as questões da descolonização dos 17 territórios não autónomos sejam finalmente resolvidas, mas também aumentará à medida que a agenda global for mudando no sentido do abandono do sistema unipolar liderado pelas ex-metrópoles ocidentais.

27. As atividades de manutenção da paz das Nações Unidas devem ser realizadas com rigorosa observância dos seus princípios básicos e da Carta da ONU. Os esforços devem centrar-se na promoção da resolução política e da reconciliação nacional. A utilização das novas tecnologias não deve relegar para segundo plano os principais objetivos das atividades de manutenção da paz. As atividades de inteligência no âmbito da manutenção da paz devem ser desenvolvidas exclusivamente para garantir a segurança das forças de paz e a proteção dos civis. O alargamento do mandato das forças de manutenção da paz, nomeadamente o uso da força, só é possível por decisão do Conselho de Segurança da ONU com estrita consideração das especificidades de um determinado país.

Estamos convencidos de que o Comité Especial da AGNU para Operações de Manutenção da Paz (C-34) deve manter o seu papel de liderança na elaboração de parâmetros gerais das atividades de manutenção da paz. Consideramos contraproducentes as tentativas de contornar este fórum, nomeadamente através do Conselho de Segurança da ONU.

Vemos boas perspetivas para a atração da OTSC para as atividades de manutenção da paz das Nações Unidas. A OTSC já percorreu um longo caminho para melhorar o seu potencial de manutenção da paz. Os Estados membros da OTSC mostram-se dispostos a desenvolver a sua participação nos esforços de manutenção da paz das Nações Unidas, não só individualmente como também sob a bandeira da OTSC.

O apoio internacional à consolidação e manutenção da paz só deve ser prestado a pedido do governo anfitrião e ter por objetivo ajudar ao país anfitrião a reforçar as suas capacidades. A alimentação do Fundo de Consolidação da Paz com contribuições fixadas é possível caso haja uma maior transparência e controlo na aplicação dos seus recursos e sejam recebidos os respetivos mandatos dos organismos intergovernamentais da ONU.

28. As sanções são um importante instrumento auxiliar do Conselho de Segurança das Nações Unidas para coibir as atividades que ameaçam a paz e a segurança internacionais. Não devem ser utilizadas como meio de punição. Deverão ser dosadas e aplicadas seletivamente e ter vigência limitada, levar em conta as consequências políticas, socioeconómicas, humanitárias e aquelas em matéria de direitos humanos. Os regimes de sanções devem ser submetidos regularmente a uma revisão. Se a situação melhorar, não deve haver atrasos na redução das restrições desatualizadas nem no seu levantamento. São inadmissíveis as tentativas de utilizar as sanções internacionais para fins de concorrência desleal, sufocamento económico e desestabilização de "regimes inconvenientes”. É inaceitável uma situação em que as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas são complementadas por medidas coercivas unilaterais, especialmente as que têm um efeito extraterritorial. Somos a favor de fixar esta disposição nas respetivas resoluções do Conselho de Segurança. Propomos que o âmbito de aplicação da instituição do Provedor de Justiça do Comité de Sanções do Conselho de Segurança 1267/1989/2253 sobre o EI e a Al-Qaeda seja alargado a todos os entes constantes da lista de sanções do Conselho.

29. Defendemos a consolidação da comunidade internacional na luta contra o terrorismo, sob o papel central de coordenação das Nações Unidas, sem politização, duplos padrões e "agendas ocultas", com base na Carta das Nações Unidas, nas convenções e protocolos universais pertinentes, nas resoluções temáticas do Conselho de Segurança das Nações Unidas e na Estratégia Global Antiterrorista das Nações Unidas. Consideramos importante utilizar mais ativamente os instrumentos dos órgãos antiterroristas auxiliares do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial o Comité Antiterrorista, os comités de sanções contra o EI e a Al-Qaeda e o Movimento Talibã.

Apoiamos as atividades do Gabinete das Nações Unidas de Luta contra o Terrorismo (UNOCT), nomeadamente através de contribuições voluntárias da Rússia. Defendemos a necessidade de aumentar a quota-parte do orçamento regular das Nações Unidas disponibilizada para o financiamento do UNOCT. Consideramos que as iniciativas centradas no reforço das capacidades das instituições nacionais de luta contra o terrorismo nos países beneficiários devem continuar a ser o cerne das atividades do projeto e programa do Gabinete.

30. Defendemos a intensificação dos esforços para acabar com o apoio ideológico, financeiro e com o apoio com equipamento e pessoal aos terroristas e para reforçar a cooperação entre países na luta contra os combatentes terroristas estrangeiros (CTE) e a sua responsabilização penal com base no princípio de "extraditar ou processar".

Opomo-nos à política ocidental de diluição do quadro jurídico internacional de luta contra o terrorismo, quer através de uma ênfase excessiva nas questões secundárias relativas aos direitos humanos e ao género no contexto do combate ao terrorismo, quer através da promoção dos conceitos contestáveis de "luta contra o extremismo violento" e de combate ao "extremismo violento/terrorismo por motivos raciais e étnicos".

Chamamos a atenção da comunidade internacional para o perigoso crescimento das ameaças de extrema direita, em especial as manifestações de nacionalismo agressivo e neonazismo. Salientamos que o Ocidente coletivo se mostra falso e utiliza padrões duplos quando, acusando sem fundamento a Rússia de "agressão", prefere ignorar os factos de apoio aberto prestado ao terrorismo pelo regime neonazi de Kiev por ele criado e que transformou a Ucrânia numa nova célula terrorista internacional. Os EUA e os seus aliados estão a utilizar o governo terrorista ucraniano como teste de ponte e instrumento de luta armada contra a Rússia. Apelamos aos países ocidentais e aos seus aliados para que deixem de prestar apoio político e fornecer armas às unidades neonazis ucranianas utilizam métodos terroristas e a reforçam os seus laços com o crime organizado transnacional e os grupos terroristas, nomeadamente no que se refere ao envio de combatentes terroristas estrangeiros e ao tráfico de armas. Salientamos que este processo aumenta os riscos em matéria de segurança antiterrorista na Europa e no mundo em geral.

31. O problema mundial da droga agravou-se durante a pandemia do coronavírus e continua a representar uma grave ameaça para a segurança e o bem-estar das populações. Defendemos que se preste igual atenção aos seus três elementos inter-relacionados: a redução da procura de droga, a redução da oferta de droga e o reforço da cooperação internacional em matéria de luta contra a droga com base no princípio da responsabilidade comum e partilhada.

O cumprimento rigoroso por todos os Estados das três convenções das Nações Unidas de 1961, 1971 e 1988 é a chave para o funcionamento eficaz do sistema mundial de controlo da droga. Consideramos as tentativas de o desestabilizar e de legalizar as drogas para fins recreativos, como ameaça à segurança nacional do nosso país. O princípio de limitar o uso de drogas exclusivamente a fins médicos e científicos contido nas convenções é a melhor forma de concretizar os direitos humanos à vida e à saúde. Somos a favor da construção de uma sociedade livre do abuso de drogas mediante a promoção de estilos de vida saudáveis e mantendo as crianças e os jovens afastados das drogas ilícitas.

A luta contra o consumo ilícito de drogas não deve limitar a disponibilidade e a acessibilidade dos estupefacientes na medicina, quando comprovadamente eficazes para o tratamento de doenças concretas.

32. Defendemos a consolidação dos esforços internacionais para o combate aos desafios e ameaças criminais, com a ONU a desempenhar um papel central de coordenação, sem politização nem a política de padrão duplo, com base numa cooperação de boa fé, mutuamente respeitosa e igual entre os Estados. Consideramos destrutivas as tentativas de politizar o trabalho da Comissão das Nações Unidas para a Prevenção da Criminalidade e a Justiça Penal e da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC).

Atribuímos grande importância à devida observância das diretrizes e parâmetros do mecanismo de revisão da UNTOC, concebido para ser técnico, imparcial e para promover uma cooperação construtiva entre os Estados na implementação efetiva da Convenção.

33. Apoiamos a cooperação anti-corrupção internacional sob o papel central de coordenação da ONU e com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). Manifestamos o nosso firme apego à natureza intergovernamental, técnica e imparcial dos mecanismos da Convenção. Condenamos firmemente quaisquer tentativas de politizar os trabalhos da Conferência dos Estados Partes na UNCAC. Atribuímos grande importância à implementação da declaração política da Sessão Especial da AGNU contra a Corrupção, em especial no que se refere à necessidade de colmatar as lacunas das normas do direito internacional que regem a recuperação de ativos.

34. Somos a favor da preservação do papel central da ONU, em especial do Grupo de Trabalho Aberto (GTAO), no processo de negociação global sobre a segurança internacional da informação (SII). É importante não permitir que o Grupo de Trabalho Aberto seja substituído por mecanismos não transparentes que são impostos pelos países ocidentais e que serão por eles controlados. Defender que as decisões universais em matéria de SII sejam tomadas por países em conjunto.

A prioridade das atividades do Grupo deve ser a de tornar juridicamente vinculativas as regras, normas e princípios de comportamento responsável no espaço de informação. Apelamos à elaboração e adoção de um tratado jurídico internacional universal que tenha como principal objetivo reforçar a cooperação na prevenção de conflitos na utilização das TIC. Como protótipo deste documento, apresentámos, em conjunto com países correligionários, o conceito de uma convenção das Nações Unidas sobre a segurança internacional da informação.

Tencionamos apresentar para a apreciação da Primeira Comissão da 78ª sessão da AGNU o 25º projeto de resolução anual russo "Realizações no domínio da informatização e das telecomunicações no contexto da segurança internacional". Nela refletiremos os resultados das atividades do Grupo de Trabalho Aberto, tendo em conta a criação de um registo intergovernamental global de pontos de contacto para o intercâmbio de informações sobre ataques/incidentes informáticos. Exortamos todos os países a apoiarem o nosso projeto.

A criação de um regime jurídico internacional é também uma prioridade para nós no que se refere ao problema do combate ao crime informático no âmbito da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Consideramos necessário celebrar um tratado universal para combater a utilização das TIC para fins extremistas, terroristas e outros fins criminosos e entabular uma cooperação internacional jurídica mutuamente benéfica neste domínio. A convenção global sobre o combate ao crime informático, que está a ser elaborada sob os auspícios das Nações Unidas, poderá servir de base para este instrumento (prevê-se que a convenção seja aprovada na 78ª sessão da AGNU).

35. Defendemos coerentemente o reforço dos acordos existentes e a elaboração, por consenso, de novos acordos na área do controlo de armas, do desarmamento e da não proliferação. Atribuímos às Nações Unidas e ao seu mecanismo multilateral de desarmamento um papel central neste processo. Estamos empenhados em aumentar a eficácia e a coerência do funcionamento dos seus elementos-chave: o Primeiro Comité da AGNU, a Comissão de Desarmamento das Nações Unidas e a Conferência sobre o Desarmamento.

36. Cumprimos rigorosamente as nossas obrigações ao abrigo do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT). Defendemos que entre em vigor o mais rapidamente possível. Apelamos aos oito países de que depende a entrada do Tratado em funcionamento para que assinem e/ou ratifiquem o CTBT sem mais delongas. Consideramos que a posição dos EUA, que foram o único país a recusar-se oficialmente a ratifica-lo, é um fator-chave de destruição do Tratado. Washington está a tomar medidas coerentes para retomar os ensaios nucleares, elevando, em particular, o grau de prontidão do campo de ensaios nucleares do Nevada e disponibilizando fundos avultados para a sua manutenção. Incentivamos Washington a reconsiderar a sua posição em relação ao CTBT.

Rejeitamos firmemente as insinuações de que o nosso país poderá retomar os ensaios nucleares. A Declaração do Presidente da Rússia, Vladimir Putin, de 21 de fevereiro de 2023, deixa bem claro que a Rússia não realizará primeira um ensaio nuclear. Só daremos este passo em resposta a uma ação semelhante dos EUA. Tencionamos continuar a observar a moratória voluntária sobre os ensaios nucleares que declarámos em 1991.

37. A Rússia tem sido sempre a favor do reforço do regime de não proliferação nuclear baseado no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). Ultimamente, o Tratado tem sido colocado à prova. Verifica-se um número crescente de desacordos entre os Estados Partes sobre questões relacionadas com a aplicação das suas disposições. Esta situação tem como pano de fundo a destruição do sistema de acordos de controlo de armas existente. Nestas circunstâncias, garantir a sustentabilidade do Tratado é uma prioridade para a estabilidade global.

Infelizmente, a 10.ª Conferência de Revisão do TNP (2022) terminou sem aprovar um documento final. A radicalização de posições e as intenções de alguns Estados Partes (principalmente ocidentais) de promover as suas visões políticas e de encher o projeto de documento de formulações estranhas ao reforço do regime de não proliferação nuclear fizeram com que não houvesse consenso para a sua aprovação.

Ao mesmo tempo, não estamos inclinados a afirmar que o “TNP está em crise”. O Tratado continua a funcionar em pleno, sendo uma das "pedras angulares" da arquitetura global da segurança internacional e do regime de não proliferação.

Dentro em breve inicia-se um novo ciclo de revisão do TNP. A Rússia está pronta para uma cooperação abrangente nesta área, a fim de implementar as metas e os objetivos estipulados no Tratado. Ao mesmo tempo, estamos convencidos de que buscar um consenso só por haver consenso e tentar chegar a acordo sobre um documento final a todo o custo é um caminho que só conduzirá ao abrandamento dos esforços para o reforço do TNP. Caso a situação criada na 10ª Conferência de Revisão se repita, estamos dispostos a continuar a bloquear todas e quaisquer tentativas de politizar o processo de revisão.

Apoiamos inabalavelmente o direito dos Estados de utilizarem a energia atómica para fins pacíficos, desempenhando a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) um papel crucial na sua concretização. Rejeitamos categoricamente as tentativas de politizar as atividades da Agência ou de estender as suas atividades para fora dos limites estabelecidos pela Carta, destruindo assim a credibilidade deste importante organismo internacional.

Consideramos que deve haver equilíbrio entre todas as áreas das atividades definidas pela Carta da AIEA. Apoiamos os esforços da AIEA com vista ao reconhecimento global da energia atómica como fonte de energia neutra para o clima.

Defendemos que o mecanismo de verificação da Agência, o sistema de salvaguardas, continue a ser objetivo, despolitizado, tecnicamente fundamentado e baseado nos acordos celebrados entre os países e a AIEA. A Central Nuclear de Zaporojie ficou sob jurisdição russa depois de as Repúblicas Populares de Donetsk e de Lugansk e as Regiões de Kherson e de Zaporojie terem aderido à Rússia como novos entes federados na sequência de referendos.

Continua relevante a questão de pôr termo aos ataques ucranianos à central nuclear de Zaporojie, que ameaçam a sua segurança e criam riscos de um acidente de origem tecnológica e de emissões de radiação.

A Ucrânia bloqueou todas as iniciativas do Diretor-Geral da AIEA destinadas a reforçar a segurança da Central Nuclear de Zaporojie. O regime de Kiev não apoiou cinco teses sobre a garantia da segurança da central expostas pelo Diretor-Geral da AIEA, Rafael Grossi, a 30 de maio passado numa reunião do Conselho de Segurança da ONU. De um modo geral, as recomendações de Rafael Grossi criam uma base para que o Secretariado da AIEA torne finalmente públicas as informações de que dispõe sobre os ataques ucranianos à Central Nuclear de Zaporojie e condene publicamente estas ações desatinadas do regime de Kiev.

Da nossa parte, temos sempre apoiado as propostas do Diretor-Geral da AIEA destinadas a reforçar a segurança nuclear da Central. Nunca colocámos nem temos planos de colocar tropas nem equipamento militar destinado a ações ofensivas na Central. Na Central só se encontram as forças necessárias à sua proteção e à eliminação de eventuais consequências de ataques ucranianos. Tencionamos continuar a proteger a Central de modo a impedir o regime de Kiev e o Ocidente coletivo de criarem ameaças ao funcionamento seguro da Central

38. Apoiamos sistematicamente os esforços regionais de não proliferação de armas de destruição em massa (ADM). Participamos como observadores na Conferência das Nações Unidas sobre a criação de uma zona livre de armas nucleares e outras ADM no Médio Oriente. Consideramos que a elaboração de um acordo juridicamente vinculativo sobre a criação desta zona seria do interesse de todos os Estados da região. Salientamos que os EUA continuam a ser o único membro do grupo dos cinco países com poder que ignora, até à data, este importante fórum.

39. Partilhando o nobre objetivo de construir um mundo livre de armas nucleares, a Rússia tem dado, ao longo das décadas, um contributo prático significativo para a solução desta questão. No entanto, no meio da guerra híbrida total desencadeada contra nós, o nosso país atingiu os limites da sua capacidade de reduzir as armas nucleares. Maiores progressos nesta área só serão possíveis se os países ocidentais abandonarem a sua política antirrussa e se forem condicionados ao envolvimento de todos os países com capacidades nucleares militares. Ao mesmo tempo, consideramos que nesta área não deve haver cronogramas artificialmente impostos nem medidas não calculadas e divorciadas das realidades atuais. Os progressos neste domínio devem ser vistos como parte de um processo abrangente de desarmamento geral e completo, tal como consagrado no artigo VI do TNP na sua totalidade.

Compreendemos os motivos dos defensores do “caminho mais curto para um mundo livre de armas nucleares”, mas estamos convencidos de que os progressos só serão possíveis com base numa abordagem realista, equilibrada e faseada e destinada a promover a paz, a estabilidade e a segurança internacionais para todos os Estados. Não acreditamos que o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (CTBT) cumpra estes critérios e possa servir de moldura para a implementação de medidas práticas para a redução das armas nucleares.

Nestas circunstâncias, não consideramos possível apoiar iniciativas tão radicais como o CTBT. A elaboração e a promoção persistente de um instrumento semelhante parecem prematuras e contraproducentes, uma vez que, nesta fase, apenas provocariam o aprofundamento das contradições entre os países nucleares e os não nucleares e poderiam causar danos irreparáveis ao regime fundamental do TNP. Não achamos que o TNP estabeleça normas universais ou contribua para o desenvolvimento das normas do direito internacional comum.

Para a Rússia, a posse de armas nucleares nesta fase histórica é a única resposta possível a ameaças externas concretas, que só estão a aumentar. A situação em matéria de segurança está a deteriorar-se devido às tentativas destrutivas dos EUA e da NATO de tentar obter a superioridade militar. A comprová-lo estão, entre outras coisas, os seus esforços para a exploração político-militar e técnico-militar do espaço pós-soviético e a transformação da Ucrânia numa cabeça de ponte antirrussa. A situação é ainda mais grave devido aos novos passos dos países ocidentais para se envolverem num confronto militar com a Rússia, numa tentativa de infligir uma "derrota estratégica" ao nosso país.

Nestas circunstâncias, se abdicássemos, de imediato, das armas nucleares, enfraqueceríamos dramaticamente a fiabilidade das nossas capacidades de dissuasão estratégica e, consequentemente, a nossa segurança nacional. Mais do que isso, tal medida poderia provocar uma nova escalada da atual crise e levá-la ao ponto de um confronto militar direto que envolva as maiores potências mundiais. Neste contexto, o fator da dissuasão nuclear continua inevitavelmente a ser importante nas nossas colocações doutrinárias que listam rigorosamente as circunstâncias em que a Rússia se reserva o direito a uma resposta nuclear: entre elas constam a utilização de armas nucleares e de outras armas de extermínio em massa contra nós e os nossos aliados, bem como uma agressão de grande envergadura que ameaçará a própria existência do nosso Estado.

Ao mesmo tempo, estamos firmemente convencidos da imutabilidade do postulado de que uma guerra nuclear não pode ser vencida e nunca deve ser travada, princípio esse que foi reafirmado pelos líderes dos cinco países nucleares em janeiro de 2022 numa declaração conjunta. É essencial que cada um destes Estados demonstre na prática a sua fidelidade a esta declaração na sua totalidade. Qualquer conflito armado entre os países detentores de armas nucleares deve ser evitado e os diferendos entre eles devem ser resolvidos atempadamente através de um diálogo construtivo e mutuamente respeitoso, com o objetivo de evitar uma corrida aos armamentos e reduzir os riscos estratégicos.

40. A decisão do nosso país de suspender o Tratado START deveu-se sobretudo à política consistente dos EUA de sufocar político e economicamente a Rússia e enfraquecer a sua segurança. Assim, devido às ações de Washington, regista-se uma alteração fundamental das circunstâncias e a destruição dos princípios e entendimentos essenciais em que se baseia o Tratado START. Ao mesmo tempo, os EUA continuam a ignorar ostensivamente a relação entre as armas estratégicas ofensivas e as defensivas, estipulada no Tratado, e violam também as limitações quantitativas estabelecidas no Tratado, o que é de importância fundamental para a concretização do seu objeto e objetivos. O facto de a parte norte-americana ter ajudado o regime de Kiev a atacar as instalações estratégicas russas declaradas ao abrigo do Tratado START também é um golpe sério no Tratado.

A fim de manter um nível aceitável de previsibilidade e estabilidade no domínio dos mísseis nucleares, a Rússia continuará a respeitar os limites quantitativos estabelecidos pelo START durante a sua vigência. Para além disso, continuaremos a notificar os EUA de lançamentos de mísseis balísticos intercontinentais e de mísseis balísticos disparados de submarinos, ao abrigo do respetivo acordo bilateral de 1988.

A decisão de suspender o Tratado START só poderá ser revertida se os Estados Unidos demonstrarem vontade política e envidarem esforços para uma desescalada geral, eliminação das violações e criação de condições para a retomada do pleno funcionamento deste Tratado. Na hora de se decidir o seu destino será necessário levar-se obrigatoriamente em conta o arsenal nuclear agregado dos Estados Unidos, do Reino Unido e da França, que, juntamente com os outros aliados da NATO, estão a apresentar cada vez mais uma frente antirrussa unida em matéria nuclear.

Com o fim do Tratado INF, em agosto de 2019, a Rússia comprometeu-se, a fim de manter a previsibilidade e a contenção na esfera dos mísseis nucleares, a não instalar mísseis de médio e curto alcance terrestres enquanto misseis semelhantes fabricados pelos EUA não forem instalados nas regiões em causa. Estas medidas continuam a ser relevantes, mas a moratória russa está sob pressão crescente devido aos programas militares desestabilizadores dos EUA, entre os quais os seus planos de instalar sistemas de mísseis anteriormente proibidos ao abrigo do Tratado INF.

Os progressos no desarmamento dependem diretamente da situação na esfera da segurança internacional e da estabilidade estratégica, que continua a ser negativamente afetada por fatores como a implantação ilimitada do sistema de defesa antimíssil global, acompanhada pelo aumento do número de armas de precisão não nucleares destinadas a ataques "globais" e "desarmantes", a perspetiva de colocação de armas de ataque no espaço, o crescente desequilíbrio no domínio de armas convencionais, a expansão das alianças militares e as tentativas de criação de novas alianças, a destruição e a esterilização da arquitetura do controlo dos armamentos, bem como a pressão ilegítima por meio de sanções no âmbito de atividades híbridas hostis.

Em termos mais gerais, as tentativas de abrandar a emergência de uma ordem mundial mais justa e policêntrica provocam um aumento das tensões entre países e do potencial de conflito. Neste contexto, parece ser relevante fixar o objetivo fundamental de formar uma nova arquitetura, mais sustentável e viável, da segurança internacional e da estabilidade estratégica global, baseada em regras de coexistência mutuamente aceitáveis que garantam o necessário nível básico de segurança para todos e impeçam que uma das partes consiga uma superioridade estratégico-militar decisiva. Consideramos como seu elemento inalienável a resolução multidisciplinar da inaceitável situação militar e política na região euro-atlântica causada pelas ações desestabilizadoras dos EUA e dos seus aliados.

Por uma questão de princípio, a Rússia continua aberta à cooperação com todas as partes interessadas nas respetivas instâncias internacionais para os fins da desescalada geral, o reforço global da segurança e da estabilidade e a minimização dos riscos estratégicos, nomeadamente através da utilização de instrumentos de controlo dos armamentos. No entanto, tal só é possível em pé de igualdade e se os interesses da Rússia forem realmente levados em conta.

41. A Rússia impulsionou a elaboração de importantes acordos multilaterais na área de controlo dos armamentos, desarmamento e não proliferação relativos à prevenção de uma corrida aos armamentos no espaço e ao combate aos atos de terrorismo químico e biológico. Acreditamos que um diálogo construtivo sobre estas questões permitirá iniciar um trabalho aprofundado (incluindo a negociação) na ONU.

Ao promover estas iniciativas, seguimos estritamente os princípios da igualdade e do consenso que garantem um equilíbrio de interesses.

Como já é tradição, apresentaremos para a apreciação da Primeira Comissão da 78ª sessão da AGNU projetos de resoluções sobre os compromissos dos países de não ser os primeiros a instalar armas no espaço, sobre medidas de transparência e de confiança nas atividades espaciais e sobre novos passos práticos para a prevenção de uma corrida aos armamentos no espaço. A globalização da iniciativa de não ser os primeiros a instalar armas no espaço é um passo significativo, mas intermédio, para a celebração de um tratado internacional destinado a impedir a colocação de armas no espaço exterior com base no projeto de tratado russo-chinês sobre a prevenção da colocação de armas no espaço exterior e do uso ou ameaça de uso da força contra objetos espaciais.

42. No domínio da cooperação internacional na exploração e utilização do espaço exterior para fins pacíficos, partimos do princípio de que o papel central de coordenação pertence ao Comité das Nações Unidas para as Utilizações Pacíficas do Espaço Exterior (COPUOS). Consideramos contraproducentes as tentativas de "diluir" o mandato do COPUOS, transferindo artificialmente as questões dos detritos espaciais e da gestão do tráfego orbital da sua agenda para fóruns paralelos das Nações Unidas especializados na problemática do desarmamento, no âmbito do conceito do chamado comportamento responsável no espaço exterior.

Consideramos importante adotar por consenso a resolução "Cooperação internacional nas utilizações pacíficas do espaço exterior", que aprova o relatório da 66ª sessão do COPUOS. Consideramos perigosas as potenciais tentativas de "abrir" um projeto de resolução tradicionalmente adotado sem votação por razões politizadas.

Continuamos a defender a necessidade de segurança jurídica nas questões da delimitação do espaço exterior e do espaço aéreo, do estabelecimento dos limites espaciais da soberania dos Estados sobre o seu território e da garantia da sua segurança nacional, bem como da criação de condições para a sustentabilidade duradoura das atividades e da segurança dos voos das aeronaves. Apelamos à criação de um sistema eficaz de gestão do tráfego espacial baseado na regulamentação e no controlo através da elaboração pela comunidade internacional de regras de comportamento juridicamente vinculativas.

43. Defendemos o reforço das convenções sobre a proibição de armas biológicas, toxínicas e químicas e do Protocolo de Genebra de 1925 sobre a Proibição do Uso numa Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou outros Gases e de Métodos Bacteriológicos.

Estamos muito preocupados com a tendência crescente para a "privatização", pelos os aliados euro-atlânticos liderados pelos EUA, de organizações internacionais especializadas. A situação inaceitável criada na Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) é um bom exemplo disso. A coberto de uma retórica antirrussa e anti-síria, os países da NATO e da UE abandonaram definitivamente, desde 2018, o princípio da busca de consenso sobre questões fundamentais da agenda da OPAQ estipulado no Artigo VIII da Convenção sobre Armas Químicas (CWC), substituindo-a pelo princípio da disciplina coletiva na votação. Como resultado, o Secretariado Técnico (ST) da Organização recebeu funções “atributivas”, em violação do procedimento de introdução de emendas na Convenção (Artigo XV) previsto pela CWC. De facto, perseguindo o seu objetivo de mudar o governo legítimo de Bashar Assad, inconveniente a Washington, o "Ocidente coletivo" minou a integridade da Convenção e destruiu a natureza técnica do trabalho da OPAQ.

44. Atribuímos grande importância à Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas como um dos instrumentos internacionais básicos na área de não proliferação destinado a evitar que as armas de extermínio em massa e os materiais de armas de extermínio em massa caiam nas mãos de atores não estatais. Esperamos que o espírito de cooperação se mantenha neste fórum da ONU.

45. No contexto da situação na Ucrânia, estamos muito preocupados com as ações dos países ocidentais para prejudicar os esforços globais para o combate às transferências ilícitas de armas e com os factos de violações dos seus compromissos na área de controlo de armas. Os fornecimentos desenfreados de armas ao regime de Kiev pelos países da NATO, que reconhecem, eles próprios, não dispor de meios para seguir as suas deslocações, agravam muito os riscos de as armas em causa, entre as quais as particularmente sensíveis, caírem nas mãos de grupos criminosos e terroristas e de se proliferarem descontroladamente na Europa e no resto do mundo.

46. Defendemos a criação de uma estrutura universal especializada, sob os auspícios das Nações Unidas, para abordar toda a gama de questões relacionadas com o combate à criminalidade marítima em diversas regiões.

Continuamos a trabalhar de forma empenhada com os nossos parceiros na região do Corno de África, inclusive no âmbito do Grupo de Contacto para as Atividades Ilegais no Mar.

Registamos a convergência das nossas posições sobre o combate à pirataria, bem como a nossa determinação conjunta em preservar e continuar a desenvolver o Grupo de Contacto.

Tendo em conta que o número de ataques de piratas e de assaltos a navios nas águas do Golfo da Guiné vem aumentando de ano para ano, estamos interessados em que a Rússia continue a participar nas atividades do Fórum de Cooperação Marítima no Golfo da Guiné, um formato especializado útil para a cooperação e a coordenação das operações de combate à pirataria.

Destacamos as atividades desenvolvidos pelo Programa Global de Combate à Criminalidade Marítima supervisionado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e o Crime (UNODC). Tencionamos aumentar a assistência financeira aos países banhados pelo Golfo da Guiné à custa da contribuição voluntária anual da Federação da Rússia para o UNODC, a fim de melhorar o poder combativo e o equipamento técnico das forças de segurança marítima da região.

47. No domínio do direito do mar, consideramos de importância fundamental preservar a integridade do regime regulamentar estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e por outros documentos fundamentais. Novos processos, assim como o acordo sobre a biodiversidade marinha fora da jurisdição nacional adotado em junho de 2023, e o sistema de organismos globais por ele previsto não devem prejudicar as disposições dos tratados universais e regionais existentes nem os mandatos das organizações intergovernamentais competentes.

Estamos interessados no funcionamento eficaz dos organismos criados ao abrigo da Convenção de 1982: a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Comissão dos Limites da Plataforma Continental. Somos de opinião que estes organismos devem atuar estritamente no âmbito dos seus mandatos ao abrigo da Convenção, evitando uma interpretação extensiva dos seus próprios poderes e a politização das suas decisões.

48. A Rússia espera que o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) desempenhe de forma eficaz e imparcial as funções que lhe são atribuídas pela Carta das Nações Unidas, nomeadamente em processos que envolvam a Rússia: relativamente à Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, de 1999, e à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, bem como à Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948. O lado russo apresentou argumentos jurídicos e factuais impecáveis sobre a ausência de "terrorismo" no Donbass e de "discriminação racial" na Crimeia, bem como sobre a falta de jurisdição do Tribunal relativamente às acusações infundadas feitas pela Ucrânia no sentido de estarmos a “abusar” alegadamente da Convenção sobre o Genocídio. Como o próprio Tribunal já reconheceu anteriormente, a Convenção não trata do uso da força, especialmente quando se trata do exercício do direito de autodefesa garantido pelo Artigo 51º da Carta das Nações Unidas. A missão do Tribunal é complicada pela pressão política sem precedentes exercida pelo Ocidente e que se traduz, em particular, na adesão maciça de países da NATO como "terceiros" aos processos sobre a Convenção sobre o Genocídio. Advogados, testemunhas e peritos russos no TIJ recebem ameaças de morte e são colocados na "lista de morte dos inimigos da Ucrânia" no sítio Web "Peacemaker". Nestas circunstâncias, o Tribunal deve tomar a decisão correta a favor da justiça, caso contrário, todo o sistema de justiça internacional acabará exposto ao golpe.

49. Acompanhamos de perto as atividades da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que tradicionalmente dá um contributo significativo para a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito internacional. No âmbito do Sexto Comité da AGNU, promovemos as abordagens doutrinárias russas na área de direito internacional, entre as quais aquelas a favor da elaboração de convenções universais sobre questões que já estão maduras para ser codificadas.

50. No ano passado, o Tribunal Penal Internacional (TPI) demonstrou ser uma entidade fantoche e corrupta. A atividade deste organismo, que não tem nenhuma relação com a ONU, torna impossível caraterizá-lo como instituição de justiça penal internacional. Partimos do princípio de que, ao considerarem a hipótese de cooperação com o TPI, os países respeitarão plenamente as normas do direito internacional universalmente aceites sobre a imunidade dos funcionários de Estados.

51. Salientamos o carácter temporário e o mandato estritamente limitado do Mecanismo Internacional Residual para os Tribunais Penais (IRMCT) e a necessidade de encerrá-lo sem mais delongas. O IRMCT "herdou" as piores práticas dos seus antecessores, em primeiro lugar e acima de tudo do TPIJ, demonstrando sistematicamente uma tendência anti-sérvia.

Continuamos a considerar que é inaceitável atribuir aos órgãos de organizações internacionais os poderes de investigar possíveis atos internacionalmente ilícitos e "atribuir" responsabilidades a Estados sem o expresso consentimento dos mesmos, bem como outros casos em que excederam as suas competências.

O "Mecanismo Internacional Imparcial e Independente para facilitar a investigação das pessoas responsáveis pelos crimes mais graves de direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011", criado pela AGNU em excesso da sua competência, é ilegítimo e as suas "decisões" são juridicamente nulas.

52. O tema do "Primado do Direito” deve ser abordado tendo-se em conta a sua dimensão internacional. É mister fazer frente às tentativas de utilizar o "primado do direito” para interferir nos sistemas jurídicos nacionais. Consideramos que a aplicação extraterritorial da legislação nacional em detrimento da soberania de outros Estados é um fator negativo nas relações internacionais.

53. A Federação da Rússia apela coerentemente a todos os Estados para que desenvolvam a cooperação em matéria de direitos humanos com base nos princípios e normas do direito internacional universalmente aceites e colaborem no sentido de desenvolver um diálogo construtivo, igual e respeitoso sobre os direitos humanos.

A Federação da Rússia candidata-se à reeleição para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. As eleições realizar-se-ão em outubro próximo na 78ª sessão da Assembleia Geral. Se formos reeleitos, continuaremos a desenvolver um diálogo construtivo, igual e respeitoso sobre os direitos humanos. Esperamos poder contar com o apoio dos nossos parceiros nestas eleições.

Acreditamos que a responsabilidade principal pela proteção dos direitos humanos cabe aos Estados, enquanto as estruturas executivas das Nações Unidas desempenham um papel de apoio. Estamos convencidos de que todas as categorias de direitos humanos: civis e políticos, económicos, sociais e culturais são iguais e têm o mesmo valor.

Consideramos que a integração das questões relativas aos direitos humanos em todas as áreas de atividade da ONU é contraproducente e não deve duplicar as funções dos principais órgãos da ONU. Não apoiamos a ligação entre as atividades do CDH e do Conselho de Segurança da ONU.

Somos terminantemente contra a ideia acalentada pelo Bureau do Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas de "dividir" as suas sessões em uma sessão principal e uma sessão retomada. Consideramos tais ações como arbitrariedade inaceitável.

Opor-nos-emos à adoção de resoluções politizadas promovidas ao sabor das prioridades políticas de alguns países. É através deste prisma que encaramos a resolução sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia apresentada regularmente pela delegação da Ucrânia para a apreciação do Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas desde 2016. Este documento não tem nada a ver com a situação real naquela região da Federação da Rússia e é utilizado para a propaganda antirrussa nas Nações Unidas.

É preciso reforçar a transparência e o controlo das atividades do Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) para evitar a politização e abordagens tendenciosas na avaliação da situação dos direitos humanos em diversos países.

É inaceitável que o ACNUDH continue a ignorar os documentos regularmente enviados pelo lado russo sobre os crimes do regime de Kiev e as atrocidades cometidas por militantes ucranianos e mercenários estrangeiros no Donbass e noutras regiões russas. O ACNUDH faz vista grossa às manifestações de neonazismo na Ucrânia, à perseguição da igreja ortodoxa canónica, à proibição das atividades dos partidos e movimentos da oposição, às detenções e tortura de ativistas da oposição, dos direitos humanos e personalidades públicas. O ACNUDH faz ouvidos de mercador às declarações odiosas de responsáveis governamentais ucranianos que exortam a exterminar a população de língua russa, incluindo crianças, a caçar jornalistas russos e a abusar de prisioneiros de guerra russos. Ao mesmo tempo, o ACNUDH fechar os olhos à russofobia desenfreada desencadeada nos países ocidentais e à proibição de mais de uma centena de meios de comunicação social em toda a Europa e na Ucrânia. Não condena fornecimentos de armas letais à Ucrânia pelos países ocidentais.

54. Condenamos veementemente todas as formas e manifestações de discriminação. A proibição da discriminação consagrada nos tratados internacionais sobre direitos humanos é de natureza geral e aplica-se a todas as pessoas sem exceção. Não vemos nenhum valor acrescentado em destacar novos grupos vulneráveis (como, por exemplo, a comunidade LGBT, os ativistas dos direitos humanos, os bloguistas da Internet) que alegadamente necessitam de proteção jurídica especial nem em criar novas categorias de direitos. Estas ações de alguns países provocam uma maior politização e confrontação no trabalho dos mecanismos de direitos humanos da ONU.

55. No plano do desenvolvimento social, apoiamos os esforços da comunidade internacional para a implementação das medidas práticas para a erradicação da pobreza, promoção da inclusão social, do pleno emprego e do trabalho digno para todos. Consideramos que esta atividade contribui para a implementação progressiva das decisões da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhaga, 1995) e da 24ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Somos contra as tentativas de encerrar as atividades da Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social, principal órgão de coordenação do sistema das Nações Unidas para garantir a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, apoiar os idosos, melhorar a situação dos jovens e reforçar o papel da família tradicional. Estamos convictos de que é neste fórum intergovernamental que deverá ser discutida a iniciativa do Secretário-Geral da ONU de realizar uma Cimeira Social Mundial em 2025.

56. Defendemos uma consideração equilibrada das questões da igualdade dos sexos e da melhoria da situação das mulheres no trabalho do sistema das Nações Unidas, sempre que adequado, mas sem absolutizações. Estamos convencidos de que a Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher continua a ser o principal fórum intergovernamental para um diálogo construtivo sobre todo o leque de questões relacionadas com a melhoria da situação das mulheres, no espírito da 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher e da 23ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas. Consideramos que o mandato atribuído à ONU-Mulheres é decisivo para a execução das suas atividades, incluindo a execução das disposições do Plano Estratégico para 2022-2025 que não foi acordado pelos Estados. Consideramos que a assistência da ONU-Mulheres "no terreno" só será eficaz quando for solicitada e autorizada pelos respetivos Estados.

57. Defendemos o reforço da cooperação internacional na promoção e proteção dos direitos da criança, tendo em conta as disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança e o documento final da 27.ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas "Um Mundo para as Crianças”, que proclamam, nomeadamente, a necessidade de um ambiente familiar para o desenvolvimento pleno e harmonioso da criança. Destacamos a importância do direito dos pais e/ou representantes legais de gerir e dirigir devidamente a criança no exercício dos seus direitos, de acordo com as suas capacidades em evolução.

Prestamos especial atenção, nomeadamente no âmbito do Conselho de Segurança da ONU, à questão das crianças em conflitos armados. Condenamos veementemente a decisão tendenciosa do Secretário-Geral da ONU de colocar as Forças Armadas da Rússia na lista de partes responsáveis por violações contra crianças na Ucrânia contida no seu relatório anual referente a 2022. Consideramos que na lista de infratores devem estar as forças armadas ucranianas que cometeram numerosos crimes contra menores.

Apoiamos o mandato da Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados e esperamos continuar a cooperar com ela. No contexto da situação das crianças na Ucrânia, apelamos à Representante Especial para que utilize apenas factos verificados e evite a politização da questão.

58. Apoiamos o debate nas Nações Unidas sobre os problemas da interação inter-religiosa e intercultural e o desenvolvimento do diálogo intercivilizacional, especialmente no âmbito da Aliança das Civilizações. Consideramos a formação de uma cultura de paz como importantíssimo pressuposto para a coexistência pacífica e a cooperação internacional em prol da paz e do desenvolvimento.

59. Estamos prontos a cooperar com todas as organizações não governamentais interessadas em questões da agenda da ONU. Promovemos uma representação adequada das organizações não governamental russas nas atividades dos respetivos segmentos, organismos e estruturas do sistema das Nações Unidas.

60. É aconselhável utilizar com cautela o conceito de abordagem "multi-stakeholder" profusamente usado nos documentos das Nações Unidas e que é um dos parâmetros-chave do relatório do Secretário-Geral, António Guterres, "A Nossa Agenda Comum". Consideramos importante fazer com que a adesão de atores não estatais aos trabalhos das Nações Unidas não prejudique a natureza intergovernamental da ONU.

61. A Federação da Rússia considera que a superação das consequências das crises migratórias sofridas por alguns países e regiões inteiras exige a coordenação dos esforços de todos os Estados. É necessário desenvolver uma cooperação multilateral neste domínio, sob o papel central de coordenação da ONU, a fim de resolver eficazmente os problemas decorrentes da deslocação em massa de grandes grupos de refugiados e migrantes.

Acreditamos que as posições em relação à superação dos desafios da migração, entre os quais a segurança e a proteção dos direitos dos refugiados, não podem ir contra os princípios básicos da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, enquanto as medidas tomadas não devem violar a soberania e a integridade territorial dos Estados nem devem ser levadas à prática sem o consentimento dos países-alvo. Estamos convencidos de que a solução para este problema passa pela resolução política nos países de origem dos migrantes e pela assistência no desenvolvimento socioeconómico, na criação do sistema estatal e no combate ao terrorismo.

A Federação da Rússia está a dar um contributo significativo para o reforço do regime internacional de proteção dos refugiados e para a resolução dos problemas da migração, o que se traduz em atividades humanitárias de grande envergadura em muitos países e regiões do mundo, bem como em esforços políticos para a prevenção e superação de crises. Em particular, todos os anos, o nosso país contribui voluntariamente com 2 milhões de dólares para o orçamento do Escritório do Alto Comissariado para os Refugiados (ACNUR).

Avaliamos positivamente o papel do ACNUR na melhoria da eficácia da proteção internacional dos refugiados e de outras categorias de pessoas sob a sua responsabilidade. Consideramos que as atividades do Escritório são particularmente importantes em situações de crises humanitárias graves, qualificando-as como elemento significativo das medidas integradas para a resolução destas crises.

Desde fevereiro de 2022, mais de cinco milhões de habitantes das Repúblicas Populares de Donetsk e de Lugansk e das Regiões de Kherson e de Zaporojie e da Ucrânia chegaram a regiões russas seguras. A parte russa está a fazer os possíveis para receber e alojar os refugiados e para lhes prestar ajuda abrangente.

Consideramos necessário que o ACNUR preste maior atenção aos apátridas, inclusive aqueles que chegam à Europa.

Pretendemos trabalhar de forma construtiva na preparação do Segundo Fórum Mundial sobre os Refugiados, previsto para dezembro de 2023, que deverá fazer com que a comunidade internacional preste uma maior atenção à importante questão dos refugiados e intensifique os seus esforços para levar à prática o Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular.

62. É evidente que a resolução anual da Geórgia na AGNU sobre a situação das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados da Abcásia e da Ossétia do Sul é contraproducente e pode agravar a situação na região e dificultar os Debates Internacionais de Genebra sobre a segurança e estabilidade na Transcaucásia, que continuam a ser o único formato de diálogo para os representantes da Abcásia, da Geórgia e da Ossétia do Sul.

63. Estamos preocupados com a extrema politização da UNESCO e com a total "ucranianização" das suas atividades. As ações dos países ocidentais para impor à UNESCO questões da integridade territorial e soberania que são estranhas ao seu mandato e para promover na UNESCO iniciativas não inclusivas, no espírito da famigerada "ordem baseada em regras", põem em causa a credibilidade internacional da UNESCO e têm um impacto negativo na sua eficácia. Defendemos a necessidade de melhorar a disciplina orçamental e de fazer com que o Secretariado e os Estados Membros cumpram rigorosamente as disposições da Carta da UNESCO.

64. Estamos preocupados com a extrema politização da vertente humanitária, as tentativas de discriminar e desacreditar personalidades da cultura, a aplicação de medidas restritivas unilaterais por motivos nacionais e a demolição dos monumentos que fazem parte do património cultural. Estamos indignados com a russofobia desenfreada nos países do "Ocidente coletivo", a "desrussificação" das obras de arte e o cancelamento da cultura russa.

65. Estamos convictos de que o desporto é um instrumento único para o desenvolvimento e o reforço dos laços sociais, para a construção de uma comunicação mutuamente respeitosa e deve aproximar e a unir os povos. Somos inabalavelmente a favor do desenvolvimento de uma interação desportiva internacional igual em plena conformidade com o espírito e os princípios do Olimpismo, que exclui a politização e a tendenciosidade. Consideramos inaceitável que alguns países ocidentais utilizem o desporto para os seus fins egoístas. As tentativas persistentes de politizar a cooperação no desporto, de exercer pressão sobre as organizações multilaterais competentes, entre as quais o Comité Olímpico Internacional, e de provocar uma cisão no movimento olímpico internacional são contrárias aos objetivos e ideais olímpicos.

Insistimos em realizar competições justas e leais e em que todos os países, sem exceção, tenham igual acesso à plena participação nos movimentos olímpico e paralímpico.

66. Defendemos o levantamento imediato da censura imposta por motivos políticos aos meios de comunicação social russos e de língua russa pelos governos dos países do "Ocidente coletivo", da Ucrânia e da Moldávia, bem como pelas grandes empresas de TI. Insistimos em que se ponha termo à repressão em relação a jornalistas e personalidades públicas inconvenientes. Estamos muito preocupados com a falta de reação das organizações e estruturas internacionais especializadas do sistema das Nações Unidas ao agravamento da situação da liberdade de expressão em muitos países do mundo.

67. No plano socioeconómico, é particularmente notável o desejo dos países ocidentais de deitar para cima da Rússia as culpas pelo agravamento da crise económica e de aproveitarem a situação para excluir a Rússia e os países correligionários dos formatos de cooperação especializados. Neste contexto, os países em desenvolvimento têm cada vez menos constrangimento em falar sobre os prejuízos económicos que lhes foram causados (desde o período colonial) por conflitos armados, medidas coercivas unilaterais, poluição ambiental, transformações económicas falhadas com recurso a empréstimos e ajuda ocidentais e, mais recentemente, a tendência para reduzir ou reorientar a ajuda ao desenvolvimento para fins militares ou humanitários. Os países em desenvolvimento apercebem-se de que as sanções, enquanto forma de guerra híbrida, têm implicações globais, afetando a volatilidade dos mercados, o acesso a alimentos e a recursos energéticos que são fundamentais para a estabilidade social e o desenvolvimento económico. Em condições de recessão, será impossível sem a Rússia tomar medidas práticas eficazes para restaurar as cadeias de produção escoamento, garantir a segurança energética e alimentar e evitar a degradação das relações económicas globais.

68. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), apesar das suas dificuldades objetivas, continua a ser relevante como iniciativa universal construtiva e consolidadora. As discussões em torno de alguns elementos da iniciativa de reforma do Secretário-Geral das Nações Unidas "A Nossa Agenda Comum" não devem ofuscar o papel central do Fórum Político de Alto Nível quadrienal sobre o Desenvolvimento Sustentável, a realizar em Nova Iorque sob os auspícios da AGNU em setembro de 2023. Este fórum procederá a uma revisão de médio prazo da execução da Agenda 2030 enquanto o Diálogo de Alto Nível sobre o Financiamento do Desenvolvimento que se lhe seguirá analisará a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento que faz parte integrante da Agenda 2030. Estes acordos intergovernamentais continuam a ser relevantes enquanto guias para o planeamento nacional e para os esforços específicos do sistema de desenvolvimento das Nações Unidas.

Continuamos a considerar o combate à pobreza como tarefa fundamental do trabalho da ala socioeconómica da ONU. No âmbito da Terceira Década das Nações Unidas para a Erradicação da Pobreza 2018-2027, apoiamos os esforços para dar continuidade à elaboração de medidas práticas neste domínio, entre as quais as transformações socioeconómicas e tecnológicas relacionadas com o desenvolvimento da produção industrial, especialmente nos países menos desenvolvidos.

69. Atribuímos grande importância à cooperação internacional no combate às alterações climáticas. Consideramos a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Acordo de Paris (AP) celebrado sob os seus auspícios como principais mecanismos jurídicos internacionais para uma solução climática a longo prazo. Consideramos importante cumprir rigorosamente as disposições do AP em termos de redução da taxa de aumento da temperatura média global na ordem dos 2-1,5°C e de alcançar a neutralidade carbónica na segunda metade do século, e não até 2050. Somos contra a “diluição” do mandato da CQNUAC e a criação de um sistema duplicado de compromissos assumidos ao abrigo de tratados. É necessário respeitar a "divisão do trabalho" entre os mecanismos de proteção ambiental, sem criar "linhas concorrentes" artificiais que complicarão a execução de tarefas e interesses comuns.

Estamos convictos de que os esforços em matéria de clima devem basear-se numa cooperação internacional não discriminatória de modo a levar em conta as realidades económicas e os interesses de todos os países envolvidos.

Opomo-nos a que se estabeleça uma ligação entre as questões climáticas e as da segurança e se atribuam às missões de manutenção da paz funções de monitorização do clima que lhe são estranhas. Os grandes Estados doadores tentam assim eximir-se da responsabilidade pelos problemas económicos dos países menos desenvolvidos.

70. No que se refere à cooperação no domínio de energia, consideramos que seria aconselhável partir da tese de que a tarefa prioritária é garantir o acesso a fontes de energia acessíveis, fiáveis, sustentáveis e modernas (ODS7) e deverá ser abordada de modo a levar em conta os fatores ambientais.

Reconhecendo que a tarefa de reduzir as emissões de gases estufa é de grande atualidade, defendemos o princípio da neutralidade tecnológica sem discriminação de fontes de energia com características semelhantes de pegada de carbono. Apelamos a uma avaliação objetiva dos diferentes tipos de recursos energéticos (nuclear, hidroelétrico e todos os tipos de fontes de energia renováveis) com base no seu impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. Neste contexto, somos a favor do alargamento da utilização do gás natural como combustível fóssil mais aceitável do ponto de vista ambiental, bem como da classificação da energia nuclear e da energia hidroelétrica como fontes de energia limpas. Ao mesmo tempo, acreditamos que a substituição da produção de energia a carvão e a redução da utilização de combustíveis fósseis devem ocorrer à medida que as condições económicas e tecnológicas amadurecem.

Estamos convencidos de que a transição para um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa deve ser gradual, equilibrada e cuidadosamente calibrada e levar em conta as especificidades nacionais e regionais. A elaboração de regras comuns, uniformes e compreensíveis de regulação do clima ajudará a aumentar a eficácia dos esforços comuns.

Ao mesmo tempo, salientamos que é fundamentalmente importante proteger as infraestruturas críticas, nomeadamente em conformidade com a Resolução 2341 do Conselho de Segurança da ONU. A este respeito, apelamos uma vez mais a uma investigação internacional aberta e transparente do ataque terrorista ao sistema de gasodutos Nord Stream em setembro de 2022.

71. Continuamos a defender o cumprimento dos princípios básicos da ajuda humanitária internacional estipulados na Resolução 46/182 da AGNU e noutras resoluções da Assembleia Geral e do ECOSOC. Apoiamos os esforços para fazer com que esta ajuda seja prestada mais rápido e seja mais eficaz. Exortamos as agências humanitárias da ONU a basearem o seu trabalho em dados cuidadosamente verificados sobre a situação humanitária “no terreno”.

72. A abolição das medidas coercivas unilaterais (MUR) que violam a Carta das Nações Unidas e o direito internacional poderá contribuir de forma decisiva para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e para a superação da crise mundial. As medidas coercivas unilaterais têm graves consequências humanitárias - bloqueiam a ajuda aos necessitados e o fornecimento de bens essenciais, como alimentos, fertilizantes, combustíveis e lubrificantes, medicamentos, bem como dificultam a recuperação económica com recursos provenientes de fontes de investimento internacionais e comprometem os esforços multilaterais para o combate às consequências da COVID-19.

A atual tendência para aplicar restrições económicas de natureza extraterritorial, as chamadas sanções secundárias causa especial preocupação. Os países "terceiros", os seus governos, cidadãos e empresas passam a ser responsabilizados pela manutenção e desenvolvimento de relações comerciais e económicas mutuamente vantajosas com aqueles que estão sob medidas restritivas unilaterais. De facto, trata-se da ingerência nos assuntos internos de Estados soberanos, da prática neocolonial de forçar terceiros a aderir às sanções e restrições ilegais impostas por outros, sob pressão direta sobre os círculos sociopolíticos dos países em causa.

73. A Federação da Rússia partilha os apelos dos dirigentes das Nações Unidas para a reforma da arquitetura financeira global, que, na sua forma atual, contribui para que os países ocidentais mantenham o seu domínio na economia mundial e para o aumento do fardo da dívida dos países em desenvolvimento, impedindo o acesso livre e não discriminatório aos mercados de capitais internacionais. Apoiamos as iniciativas destinadas a reformar as instituições de Bretton Woods e a assegurar uma participação mais representativa dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição no seu capital e nos seus órgãos de direção. Lamentamos constatar que o Secretário-Geral das Nações Unidas não faz esforços suficientes para promover a cooperação científica, sobretudo, a transferência de tecnologia.

Os fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento, utilizados de facto como fonte de financiamento das economias ocidentais, devem ser devolvidos aos países de origem, através, inclusive, da elaboração de um novo instrumento multilateral de devolução dos ativos financeiros no âmbito da Convenção contra a Corrupção.

74. Defendemos a melhoria da eficácia do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUA) e do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) para a implementação dos ODS da ONU. Salientamos a necessidade de contrariar a tendência de alguns países ocidentais para politizar o trabalho destes programas e diluir os seus mandatos técnicos.

Os resultados da segunda sessão da Assembleia do ONU-Habitat evidenciam a importância do Programa como principal plataforma intergovernamental do sistema das Nações Unidas para uma cooperação intergovernamental igual na área de desenvolvimento urbano sustentável e implementação da "nova agenda urbana" adotada em 2016 na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Quito, Equador). Exortamos a manter uma abordagem não discriminatória em relação aos países onde o UN-Habitat está a trabalhar em temas relacionados com conflitos e catástrofes.

Um dos principais objetivos do PNUA é melhorar a eficácia da cooperação internacional no domínio de proteção do meio ambiente. Salientamos que é inadmissível dar prioridade à dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável em detrimento das suas componentes económica e social. Somos contra a prática de discutir a problemática da paz e da segurança, dos direitos humanos e das operações humanitárias no âmbito do PNUA.

Consideramos necessário procurar a implementação do princípio da representação geográfica igual na equipa de profissionais do Secretariado, em conformidade com a Resolução 5/13 adotada na 5ª sessão da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

75. Assinalamos a necessidade de manter o papel central das organizações internacionais sediadas em Roma - a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - na coordenação dos esforços internacionais para o reforço da segurança alimentar mundial, eliminação da fome, melhoria da nutrição, o desenvolvimento sustentável da agricultura e das regiões rurais. Participamos de forma empenhada nas atividades identificadas na Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares de 2021 para a transformação dos sistemas alimentares. Consideramos que a transformação dos sistemas alimentares internacionais deve ter em conta as prioridades e especificidades nacionais.

Fazemos frente às tentativas dos países ocidentais de responsabilizar a Rússia pela crise alimentar mundial. Durante os contactos com os países amigos e nas organizações internacionais, explicamos as consequências reais e o impacto das medidas restritivas unilaterais que nos foram impostas. Consideramos extremamente importante evitar a politização da cooperação internacional no setor agroalimentar e do processo de prestação de ajuda humanitária, bem como a manipulação do tema do combate à fome nos interesses comerciais, económicos e geopolíticos. Prestamos especial atenção à necessidade de garantir um funcionamento estável e ininterrupto das cadeias de escoamento de alimentos e à correção das distorções no mercado dos fertilizantes, principalmente no interesse das populações carenciadas dos países em desenvolvimento.

76. No domínio de saúde pública, apoiamos as medidas acordadas na AGNU e na OMS para o alcance da cobertura universal de saúde (CUS), no âmbito, inclusive, dos preparativos para as três reuniões de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro de 2023 - sobre pandemias (20 de setembro), CUS (21 de setembro) e tuberculose (22 de setembro) - com destaque para os cuidados de saúde primários. Estamos igualmente interessados em participar ativamente nos esforços multilaterais para fazer face aos riscos da resistência antimicrobiana. Continuaremos a contribuir para a parceria internacional de combate ao VIH/SIDA, em conformidade com a legislação russa e com base nas nossas prioridades nacionais neste domínio.

A preparação para surtos de doenças infeciosas, a sua prevenção e a resposta adequada são atualmente um elemento-chave da cooperação em matéria de saúde. Consideramos que o principal trabalho profissional neste domínio deverá ser efetuado no âmbito dos organismos especializados da OMS e ter em conta as posições dos países membros e respeitar incondicionalmente a sua soberania nacional.

77. Apoiamos de forma consistente a OMS como centro de cooperação internacional em questões de saúde mundial. Defendemos a melhoria da eficácia do trabalho da OMS mediante o aumento da sua transparência e responsabilidade perante os países membros. Consideramos que o principal trabalho profissional neste domínio deve ser moderado pelos órgãos competentes da OMS e levar em conta as posições dos países membros e respeitar incondicionalmente a sua soberania nacional. Somos contra a criação de estruturas paralelas nesta área com um círculo limitado de participantes e as tentativas de fazer com que estas substituam os mecanismos universais das Nações Unidas na área de saúde global.

78. No âmbito do Quadro de Ação de Sendai 2015-2030, defendemos a ampliação da cooperação multilateral em matéria de redução do risco de calamidades, nomeadamente no domínio de atividades de projeto e de intercâmbio de experiências entre as autoridades competentes.

79. No contexto da reforma do sistema de desenvolvimento das Nações Unidas, tencionamos promover o reforço do sistema de Coordenadores Residentes das Nações Unidas (CR) e manter a tónica do seu trabalho nas questões do desenvolvimento sustentável. Consideramos que seria contraproducente que o sistema de CR da ONU passasse a ser financiado com recursos do orçamento da ONU ou que a taxa de coordenação sobre as contribuições dos países membros destinadas a projetos de ajuda ao desenvolvimento aumentasse de 1% para 2%. Pretendemos defender a necessidade de tornar os fundos, programas e instituições especiais do sistema de desenvolvimento da ONU mais responsáveis perante os países membros, de realizarem atividades do projeto e normativas com base nas prioridades nacionais dos países beneficiários de ajuda e de reforçar as plataformas de cooperação regionais, com destaque para o papel crescente das comissões económicas regionais.

80. Defendemos coerentemente a contenção do crescimento dos orçamentos regulares e da força de paz e do Mecanismo Internacional Residual para os Tribunais Penais. Insistimos em reduções fundadas das verbas solicitadas.

Apoiamos a devida implementação pelo Secretariado da ONU das recomendações dos órgãos de fiscalização. Defendemos de forma consistente o aumento da responsabilidade, da transparência e do controlo interno no trabalho do Secretariado. Atribuímos especial importância à necessidade de os Estados membros manterem um controlo efetivo sobre as questões financeiras e de pessoal da ONU. Acreditamos que quaisquer reformas e mudanças na esfera administrativa e orçamental só devem ser implementadas em conformidade com os mandatos aprovados pela AGNU.

Encaramos a AGNU como principal fórum para a elaboração de soluções sistémicas no domínio de gestão dos recursos humanos e para a definição das condições de serviço do pessoal com base nas recomendações da Comissão da Função Pública Internacional da ONU.

81. O respeito pela paridade entre as seis línguas oficiais da ONU nos domínios de serviços de conferência e de informação e comunicação continua a ser uma das prioridades da nossa delegação. A este respeito, é necessário garantir os recursos necessários para os serviços linguísticos da ONU. O princípio do multilinguismo deve ser de importância fundamental no planeamento e na execução de todos os projetos da ONU, incluindo nos meios de comunicação social e nas redes sociais. São inaceitáveis quaisquer manifestações de discriminação contra a língua russa no sistema das Nações Unidas.

A prioridade é combater a desinformação e manter uma abordagem objetiva e equilibrada no trabalho dos recursos de informação da ONU. Estamos interessados em ampliar, por todos os meios, os nossos contactos e em desenvolver parcerias entre o Departamento de Comunicações Globais da ONU e as estruturas mediáticas russas.